AREsp 2277594 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno mas negou-se provimento porque a aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 configurou inovação recursal não suscitada no recurso extraordinário (preclusão), e porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema 660/STF de ausência de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Aplicação Imediata Da Lei N. 14.230/2021, Tema 660/stf, Tema 1.199/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Negativa De Seguimento Inovação Recursal Preclusão Consumativa Contraditório +6 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar em agravo interno matéria não suscitada oportunamente no recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno mas negou-se provimento porque a aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 configurou inovação recursal não suscitada no recurso extraordinário (preclusão), e porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema 660/STF de ausência de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário