AREsp 2576663 - ACORDAO

AREsp 2576663 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (corte Especial, Sessão Virtual)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento
Processo Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso extraordinário