AREsp 1893403 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, concluiu-se que a alegação de violação aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Autor: MÁRCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS; Autor: CARLOS MAGNO DO CARMO FERREIRA; Réu: INTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +4 more

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Parties

MÁRCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS

Autor

CARLOS MAGNO DO CARMO FERREIRA

Autor

INTER

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a caso que discute suposta afronta aos princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que alega violação de princípios constitucionais dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, concluiu-se que a alegação de violação aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno