EREsp 2100416 - ACORDAO

EREsp 2100416 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento do Tema n. 660 do STF: como a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, tratou-se de ofensa reflexa sem repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Denunciado: VALDIR CÂNDIDO RIBEIRO; Denunciado: NEURI FANTINI; Denunciado: ALCIDES CÂNDIDO RIBEIRO; Denunciado: AMARILDO DAMASCENO JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Abolitio Criminis, Retroatividade, Norma Penal Em Branco
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Contraditório Ampla Defesa +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VALDIR CÂNDIDO RIBEIRO

Denunciado

NEURI FANTINI

Denunciado

ALCIDES CÂNDIDO RIBEIRO

Denunciado

AMARILDO DAMASCENO JUNQUEIRA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegação de afronta a princípios constitucionais quando depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica constitui ofensa direta ou reflexa à Constituição
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas do STF (282, 356)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do Tema n. 660 do STF: como a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, tratou-se de ofensa reflexa sem repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC