AREsp 2678009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas no recurso extraordinário dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e/ou tratam da aplicação do princípio da insignificância, logo não há repercussão geral nos termos dos Temas n. 660 e 183 do STF, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento E Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Mantém a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 660 STF, Tema 183 STF, Princípio Da Legalidade, Súmula 279 STF, Art. 1.030 Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 660 STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento E Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Mantém a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 183 do STF quanto à incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Se a discussão exige reexame de normas e fatos impeditivos de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas no recurso extraordinário dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e/ou tratam da aplicação do princípio da insignificância, logo não há repercussão geral nos termos dos Temas n. 660 e 183 do STF, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário