AREsp 1828071 - ACORDAO

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Por aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral, de modo que se deve negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ROBENS RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Competência Jurisdicional
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal +1 more

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Parties

ROBENS RECH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a alegação de afronta a princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário perante a existência (ou não) de repercussão geral
  3. 3 Validade da declinação de competência pela Justiça Federal sem instauração de incidente de conflito de jurisdição

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral, de modo que se deve negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.