AREsp 2368557 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sem ambiguidade, omissão, contradição ou erro material; a matéria versada envolve questões para as quais o STF assentou a ausência de repercussão geral (Temas 181 e 182), e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Tema 181 STF, Tema 182 STF
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar vícios formais em acórdão
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral a recurso extraordinário quando há recurso anterior não conhecido
  3. 3 Existência de repercussão geral quanto à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sem ambiguidade, omissão, contradição ou erro material; a matéria versada envolve questões para as quais o STF assentou a ausência de repercussão geral (Temas 181 e 182), e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.