AREsp 2865289 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impõe a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior podem ser debatidas no Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impõe a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.