AREsp 2482643 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento vinculado pelo Tema n. 660 do STF, concluiu‑se que a alegada violação aos princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (ex.: art. 41 do CPP e demais dispositivos apreciados no acórdão recorrido), configurando ofensa reflexa sem repercussão geral, de modo que cabia à Corte de origem negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal/processo Penal Repercussão Geral Tema 660 STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário diante de alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa sem prévia análise infraconstitucional

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculado pelo Tema n. 660 do STF, concluiu‑se que a alegada violação aos princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (ex.: art. 41 do CPP e demais dispositivos apreciados no acórdão recorrido), configurando ofensa reflexa sem repercussão geral, de modo que cabia à Corte de origem negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.