AREsp 2631776 - ACORDAO

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Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que veda repercussão geral às questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, é competência do tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ Decisão De Negar Provimento E Manutenção De Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários, Tema 181 Do STF, Competência Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinários Tema 181 Do STF Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ Decisão De Negar Provimento E Manutenção De Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que impediram conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando as razões visam reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que veda repercussão geral às questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, é competência do tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (aplicação do Tema n. 181 do STF).