RHC 171576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; a alegada violação de princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, é ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema n. 660 do STF; e o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira com órgãos de persecução penal é possível sem prévia autorização judicial conforme o Tema n. 990 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais, Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira (uif/coaf), Sigilo Bancário E Fiscal, Nulidade De Provas, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira (uif/coaf) Sigilo Bancário E Fiscal Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quanto à alegação de ofensa reflexa a princípios constitucionais quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 990 do STF sobre o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira sem prévia autorização judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; a alegada violação de princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, é ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema n. 660 do STF; e o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira com órgãos de persecução penal é possível sem prévia autorização judicial conforme o Tema n. 990 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.