RMS 73314 - ACORDAO

RMS 73314 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que objetiva reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, matéria que não é de competência do Supremo Tribunal Federal, além de ser vedada a petição sucessiva por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (julgamento Pela Corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (julgamento Pela Corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre o seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que objetiva reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, matéria que não é de competência do Supremo Tribunal Federal, além de ser vedada a petição sucessiva por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.