AREsp 2398533 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF, e as questões suscitadas no recurso extraordinário ou exigem prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema n. 660) ou versam sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (incidência do Tema n. 181), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Temas 339, 181 E 660 Do STF
Recurso Extraordinário Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Temas 339, 181 E 660 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na hipótese de alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF, e as questões suscitadas no recurso extraordinário ou exigem prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema n. 660) ou versam sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (incidência do Tema n. 181), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC