AREsp 2799880 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, sobre a qual o Tema 181 do STF reconheceu ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Se a alegação de afronta a direitos constitucionais no recurso extraordinário afasta a incidência do Tema 181
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito quando o recurso extraordinário busca reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, sobre a qual o Tema 181 do STF reconheceu ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.