AREsp 2695771 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral por força do Tema n. 181 do STF; assim, está justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Corte Especial (sessão Virtual) Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Corte Especial).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Tema N. 339 STF Tema N. 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Corte Especial (sessão Virtual) Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral nas questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STF pelo tribunal de origem ao aplicar a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral por força do Tema n. 181 do STF; assim, está justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Corte Especial).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.