AREsp 2608564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam reanalisar óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que declara ausência de repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário que vise reanalisar fundamento de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam reanalisar óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que declara ausência de repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.