AREsp 2849050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário que objetiva reanálise do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negação De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando há decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que impugna óbices de admissibilidade decididos por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário que objetiva reanálise do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.