AREsp 2583004 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, reconhece-se a ausência de repercussão geral das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reanálise pelo STF de não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, reconhece-se a ausência de repercussão geral das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.