AREsp 2540134 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e porque a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC e do Tema 181 do STF, impede o conhecimento do recurso extraordinário quando ausente repercussão geral; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem aclaratórios, sendo a pretensão meramente rediscussiva do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do rito da repercussão geral pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência dos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e porque a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC e do Tema 181 do STF, impede o conhecimento do recurso extraordinário quando ausente repercussão geral; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem aclaratórios, sendo a pretensão meramente rediscussiva do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados