AREsp 2824544 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário em face de decisão anterior do STJ que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões infraconstitucionais relacionadas a pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal por meio do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.