AREsp 2651966 - DECISAO

AREsp 2651966 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário tem seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impedimento de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário tem seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.