EAREsp 2466391 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada referia‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que faltou repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Competência Do STJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Competência Do STJ Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada referia‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que faltou repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.