AREsp 2787632 - DECISAO

AREsp 2787632 - DECISAO

Aplicando o Tema 181 do STF, a matéria versava sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, sendo também incabível agravo contra essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam decisões sobre admissibilidade proferidas por outro tribunal
  3. 3 Se cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, a matéria versava sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, sendo também incabível agravo contra essa decisão.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.