AREsp 2809304 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ), e a parte não demonstrou repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 281 STF, Súmula 182 STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Penal Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 281 STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 STJ)
  3. 3 Óbice da Súmula 281 do STF por não esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ), e a parte não demonstrou repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se