AREsp 2795428 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento de matérias e não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Parties
Ré: Companhia Energética do Maranhão - Cemar; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Indenização Por Danos Morais, Concessionária De Energia, Queda De Fio De Alta Tensão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Súmula 7/stj +6 more

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Parties

Companhia Energética do Maranhão - Cemar

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento de matérias e não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.