AREsp 2929703 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal e por não ter sido demonstrada repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade decidida por outro tribunal
  2. 2 Exigência do princípio da dialeticidade recursal para conhecimento de agravo regimental (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal e por não ter sido demonstrada repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.