REsp 2225927 - DECISAO

REsp 2225927 - DECISAO

Considerando que o recurso extraordinário nos autos está sobrestado para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema 1.349/STF, e que o juízo de conformidade é competência do tribunal de origem, é prematuro admitir ou remeter o recurso especial ao STJ; assim, a apreciação do recurso especial foi declarada prejudicada e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (sobrestamento Por Repercussão Geral)
Outcome
Apreciação do recurso especial declarada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformidade, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformidade Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (sobrestamento Por Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da apreciação do recurso especial em razão do sobrestamento por repercussão geral (Tema 1.349/STF)
  2. 2 Competência exclusiva do tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade/adequação ao precedente de repercussão geral
  3. 3 Prematuridade da remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça enquanto não houver juízo de conformidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso extraordinário nos autos está sobrestado para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema 1.349/STF, e que o juízo de conformidade é competência do tribunal de origem, é prematuro admitir ou remeter o recurso especial ao STJ; assim, a apreciação do recurso especial foi declarada prejudicada e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Apreciação do recurso especial declarada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Julgo por ora prejudicada a apreciação do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa