REsp 2222749 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Processual Civil Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos, Taxa SELIC, Lei 11.672/2008
Processual Civil Repercussão Geral Juízo De Retratação Suspensão De Recursos Taxa SELIC Lei 11.672/2008

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC e do mecanismo de retratação previsto na Lei n. 11.672/2008
  3. 3 Competência do relator para determinar apreciação do recurso especial após esgotada a competência das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Observar os arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015