REsp 2182689 - ACORDAO

REsp 2182689 - ACORDAO

Não se conhece do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento da questão sob a sistemática da repercussão geral é irrecorrível, estando consolidada essa orientação no STJ; além disso, não foi demonstrado, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC, que a questão do processo e a do recurso especial afetado seriam distintas, motivo pelo qual impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE GUARAMIRIM - CREVISC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do RE 672.215/ce (tema 536 Stf)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Afetação, Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Afetação Devolução Dos Autos Irrecorribilidade Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE GUARAMIRIM - CREVISC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do RE 672.215/ce (tema 536 Stf)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso contra decisão que determina devolução dos autos para aguardar repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC
  3. 3 possibilidade de alteração da decisão de sobrestamento nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento da questão sob a sistemática da repercussão geral é irrecorrível, estando consolidada essa orientação no STJ; além disso, não foi demonstrado, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC, que a questão do processo e a do recurso especial afetado seriam distintas, motivo pelo qual impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do RE 672.215/CE (Tema 536 STF).