AREsp 2729608 - ACORDAO

AREsp 2729608 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF estabelece que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e, portanto, não têm repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o seguimento do recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior decidido por outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando demanda reanálise de não conhecimento de recurso especial por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF estabelece que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e, portanto, não têm repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o seguimento do recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior decidido por outro tribunal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.