REsp 1896757 - ACORDAO

REsp 1896757 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF; as matérias suscitadas exigem reanálise de questões que envolvem normas infraconstitucionais e admissibilidade de recurso anterior, enquadrando-se nos Temas n. 660 e 181 do STF e impedindo a remessa do extraordinário; além disso, o Tema n. 1.199 do STF afasta a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 para os dispositivos indicados, não havendo omissão que enseje aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021 Retroatividade E Aplicação, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Tema 660/stf Tema 181/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em observância ao Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegação constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF; as matérias suscitadas exigem reanálise de questões que envolvem normas infraconstitucionais e admissibilidade de recurso anterior, enquadrando-se nos Temas n. 660 e 181 do STF e impedindo a remessa do extraordinário; além disso, o Tema n. 1.199 do STF afasta a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 para os dispositivos indicados, não havendo omissão que enseje aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil