AREsp 2890030 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão impugnado foi proferido em juízo de retratação, realizado para adequação ao Tema de Repercussão Geral nº 665 do STF, e, nos termos de jurisprudência consolidada do STJ e do disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015, tal decisão é irrecorrível por recurso especial perante este Tribunal.

Parties
Agravante: MULTIPLA CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Recurso Especial Não Cabível, Anterioridade Nonagesimal, Irretroatividade Tributária, Prequestionamento
Tributário Processo Civil Repercussão Geral Juízo De Retratação Recurso Especial Não Cabível Anterioridade Nonagesimal Irretroatividade Tributária Prequestionamento

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Parties

MULTIPLA CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação na sistemática da repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do Tema 665 do STF (RE 578.846/SP) e observância dos princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária
  3. 3 limitação do objeto recursal e prequestionamento quanto às Emendas Constitucionais 10/96 e 17/97

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão impugnado foi proferido em juízo de retratação, realizado para adequação ao Tema de Repercussão Geral nº 665 do STF, e, nos termos de jurisprudência consolidada do STJ e do disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015, tal decisão é irrecorrível por recurso especial perante este Tribunal.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.