EAREsp 2501235 - ACORDAO

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Porquanto as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e o Tema 181 do STF determina que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não possuem repercussão geral, incide o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental/negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental/negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário cujo recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido

Ratio Decidendi

Porquanto as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e o Tema 181 do STF determina que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não possuem repercussão geral, incide o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário