AREsp 2686966 - ACORDAO

AREsp 2686966 - ACORDAO

Como o recurso extraordinário demandaria reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral da matéria de admissibilidade, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recursos Extraordinários
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Recursos Extraordinários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário exige reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se alegações de ofensa constitucional ao mérito podem afastar a aplicação do Tema n. 181 e a consequente ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário demandaria reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral da matéria de admissibilidade, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.