AREsp 2602711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de afronta aos princípios constitucionais apontados depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, estando abrangida pelo entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Vítima: Weliton; Vítima: Gieraldi; Acusado: João Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Tema 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +7 more

Case Brief

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Parties

Weliton

Vítima

Gieraldi

Vítima

João Lucas

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Validade do reconhecimento de pessoas e necessidade de observância do art. 226 do CPP quando há dúvida sobre a identificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de afronta aos princípios constitucionais apontados depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, estando abrangida pelo entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no Tema n. 660 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.