AREsp 2231523 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamentos suficientes e aplicou os Temas n. 181 e 197 do STF, que afastam a repercussão geral nas matérias debatidas, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos, assim, configuram mera tentativa de rediscussão do julgado e não se prestam a modificar a decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181/stf, Tema 197/stf, Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Multa Por Recurso Protelatório, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181/stf Tema 197/stf Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Multa Por Recurso Protelatório +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na hipótese de discussão sobre conhecimento de recurso anterior
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 197 do STF quanto à multa por embargos tidos por protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamentos suficientes e aplicou os Temas n. 181 e 197 do STF, que afastam a repercussão geral nas matérias debatidas, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos, assim, configuram mera tentativa de rediscussão do julgado e não se prestam a modificar a decisão atacada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos repetidos da mesma natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.