AREsp 1868155 - ACORDAO

AREsp 1868155 - ACORDAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretende reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretende reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Adverte-se que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.