AREsp 2606123 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado conforme o entendimento do STF no Tema n. 339; as supostas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema n. 660; e a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior envolve o Tema n. 181, razão pela qual não havia omissão a ser sanada e os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento
Direito Processual Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão para fins de prequestionamento
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quanto à alegada afronta a princípios constitucionais que dependem de análise infraconstitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado conforme o entendimento do STF no Tema n. 339; as supostas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema n. 660; e a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior envolve o Tema n. 181, razão pela qual não havia omissão a ser sanada e os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.