AREsp 2761387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário buscavam ultrapassar o óbice do não conhecimento de recurso anterior, o que exigiria reapreciação de fundamentos infraconstitucionais; por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tais questões não têm repercussão geral e justificam a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a análise demandaria discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário podem ser conhecidas quando visam a reanálise do não conhecimento de recurso anterior por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário buscavam ultrapassar o óbice do não conhecimento de recurso anterior, o que exigiria reapreciação de fundamentos infraconstitucionais; por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tais questões não têm repercussão geral e justificam a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Nada a deferir quanto ao pedido de recebimento do presente agravo regimental como embargos de declaração.