REsp 2184487 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 660 do STF: quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido ou limites da coisa julgada depende da análise de normas infraconstitucionais, trata-se de afronta reflexa à Constituição, desprovida de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Princípio Do Contraditório, Princípio Da Ampla Defesa, Princípio Do Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 1º, §5º, Da Lei N. 9.455/1997
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Princípio Do Contraditório Princípio Da Ampla Defesa Princípio Do Devido Processo Legal +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF à hipótese em que se alega ofensa aos princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário que discute suposta ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 660 do STF: quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido ou limites da coisa julgada depende da análise de normas infraconstitucionais, trata-se de afronta reflexa à Constituição, desprovida de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 660 do STF)