EAREsp 2347460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que não possui repercussão geral, legitimando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, as pretensões demandariam reavaliação do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7, e a manutenção da decisão sobre não substituição da pena encontra fundamentação na reincidência conforme art. 44 do CP e na jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que não possui repercussão geral, legitimando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, as pretensões demandariam reavaliação do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7, e a manutenção da decisão sobre não substituição da pena encontra fundamentação na reincidência conforme art. 44 do CP e na jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.