AREsp 2756120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se direcionavam ao não conhecimento de recurso anterior, hipótese abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais e, portanto, desprovida de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável a remessa do extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação pelo STF de decisão que não conheceu recurso por questões de admissibilidade decididas por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se direcionavam ao não conhecimento de recurso anterior, hipótese abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais e, portanto, desprovida de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável a remessa do extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.