EREsp 2146198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese suscitada no recurso extraordinário exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, o que implica ausência de repercussão geral e determina a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Negado Provimento Em Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Segurança Jurídica +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Negado Provimento Em Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Existência de repercussão geral para fins de admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese suscitada no recurso extraordinário exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, o que implica ausência de repercussão geral e determina a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.