AREsp 2836070 - DECISAO

AREsp 2836070 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a revisão da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o recurso carece de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF; por tais razões, o recurso foi considerado inadmissível (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (inadmissibilidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Do Estado, Requisitos De Admissibilidade, Tema 339 (stf), Tema 181 (stf)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil Do Estado Requisitos De Admissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF/1988 (fundamentação das decisões)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 reconhecimento da repercussão geral e conformidade com a tese do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a revisão da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o recurso carece de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF; por tais razões, o recurso foi considerado inadmissível (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (inadmissibilidade)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.