AREsp 2803405 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento; e não houve demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC e precedentes STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que o provimento independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento; e não houve demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.