AREsp 2833736 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na medida em que o recurso intentava rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso da competência do STJ (aplicação do Tema 181 do STF), e o pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício não era cabível nesta instância em razão da correta distribuição constitucional de competência; a decisão foi proferida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Agravo Regimental
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário reúne repercussão geral quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às hipóteses em que se discute o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se é cabível concessão de habeas corpus de ofício nesta instância diante de decisão de membros do próprio STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na medida em que o recurso intentava rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso da competência do STJ (aplicação do Tema 181 do STF), e o pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício não era cabível nesta instância em razão da correta distribuição constitucional de competência; a decisão foi proferida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.