AREsp 2807068 - ACORDAO

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Por se tratar de questão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal, aplicou‑se o Tema 181 do STF, que reconhece natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral; em face disso e do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que visa reexaminar o não conhecimento do recurso anterior deve ter seguimento negado, justificando‑se o não provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade decididos por Tribunal diverso
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral afasta o seguimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre recursos extraordinários que tratam de questões de admissibilidade de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal, aplicou‑se o Tema 181 do STF, que reconhece natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral; em face disso e do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que visa reexaminar o não conhecimento do recurso anterior deve ter seguimento negado, justificando‑se o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário