EAREsp 2656894 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário visam reexaminar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Impedimento de remessa de recurso extraordinário quando sua razão principal é o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário visam reexaminar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental