AREsp 2458788 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional às questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e lhes nega repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se pela impossibilidade de dar seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional às questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e lhes nega repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se pela impossibilidade de dar seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.