AREsp 2942409 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário deve ser admitido quando o tribunal anterior não conheceu do recurso por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.